A As empresas públicas instituídas pelo Estado são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
B Às sociedades de economia mista aplicam-se as regras atinentes às autarquias.
C Às empresas públicas aplicam-se as normas pertinentes às sociedades de economia mista.
D A criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta independe de lei específica.
E A alienação do controle acionário de sociedade de economia mista depende de lei específica, mediante aprovação por maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.