No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os
carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro
é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na
seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
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