Disciplinas:
Controle Externo 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 3
Um servidor público estadual foi demitido a bem do serviço público do cargo de
professor de educação básica I que ocupava, após decisão proferida em processo administrativo
disciplinar em que foi acusado de ter praticado ato definido como crime contra a Administração Pública,
consistente em ter se apropriado de notebook que lhe fora confiado para o desempenho de suas
atribuições. Irresignado com a condenação, ingressou em juízo e conseguiu demonstrar que uma das
provas consideradas para a sua condenação administrativa fora obtida por meio ilícito. Após o trânsito
em julgado da decisão judicial, que também determinou o ressarcimento dos prejuízos decorrentes
do afastamento, ele poderá retornar ao cargo por intermédio de provimento denominado:
