A Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal.
B O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
C A responsabilidade penal do Presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D Compete ao Presidente da República, na condição de chefe de estado, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
E A competência do Presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a Ministro de Estado.