A O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
B O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
C A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
D O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
E A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.