Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 1
Noções de Informática 4
Português 16
Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas:
I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento.
II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes.
III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes.
IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.
Quais estão corretas?
