Para efeito da Resolução CONAMA nº 237/1997: “Ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar
e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”
é adotada como a definição de:
Autenticação
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