Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 4
Português 5
Saúde Pública 5
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta
Lei, é:
