A É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
B É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
C O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
D A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.
E Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.