De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido
de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Quais estão corretas?
I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Quais estão corretas?
