A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos, independente de previsão legal, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
B A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C A pessoa jurídica será responsabilizada, desde que haja a responsabilização individual das pessoas naturais, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
D Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos na medida da sua culpabilidade.
E Inexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.