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#2130975

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

  • Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
  • Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
  • Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
  • Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
  • Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.
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