A Bens que atualmente lhe pertencem.
B Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
C Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
D Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
E Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.