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FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2558937
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2020 FUNDATEC Prefeitura de Santo Augusto - RS
Advogado

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
  • Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
  • Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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