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#2537007

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
  • Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • Deputado Federal.
  • Senador da República.
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