A Necessita, no mínimo, de um terço dos vereadores.
B Pode ser encaminhada pelo Prefeito Municipal.
C Se partir do eleitorado municipal, a parcela mínima é de cinco por cento desse grupo.
D Será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias. Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa em que foi negada.
E Sendo aprovada a proposta, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.