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#2545447

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • portaria do Secretário Municipal de Planejamento – a deliberação do Presidente da Câmara Municipal
  • decreto do legislativo – a sanção do Prefeito Municipal
  • decreto do Prefeito Municipal – a autorização legislativa
  • ofício do Secretário Municipal da Fazenda – o despacho do Chefe do Poder Executivo
  • portaria do Executivo Municipal – a homologação legislativa
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