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Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
  • Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
  • Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.
  • Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.
  • Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.
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