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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2545581
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo, Causas de extinção da punibilidade, Abolitio criminis
2019 FUNDATEC Prefeitura de São Borja - RS
Advogado

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

  • É vedada.
  • É causa de extinção da punibilidade.
  • Representa caso de anistia.
  • Representa caso de indulto.
  • Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.
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