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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2545554
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2019 FUNDATEC Prefeitura de São Borja - RS
Advogado

A ação popular:

  • Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.
  • Tem por objeto direitos individuais homogêneos.
  • Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.
  • Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.
  • Será proposta por cidadão.
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