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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salvador das Missões - RS - Fiscal Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Matemática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2565598
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Salvador das Missões, Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
2019 FUNDATEC Prefeitura de Salvador das Missões - RS
Fiscal Municipal

O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo: 

  • Alvará.
  • Atestado.
  • Auto.
  • Certificado.
  • Protocolo
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