De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na
legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer
servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do
sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia,
o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre
essas exceções, NÃO se incluem as informações:
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