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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Disciplinas:
Auditoria 7 Auditoria Governamental 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 3 Direito Tributário 6 Estatística 4 Legislação Federal 1 Matemática 5 Matemática Financeira 7 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1969327
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração
2019 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Auditor Fiscal da Receita Municipal

Carlos exerce a sua atividade como empresário individual e, alguns meses após a realização de sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, sofre um acidente que acarreta a sua incapacidade para os atos da vida civil. Nessa hipótese:

  • Haverá o cancelamento automático de sua inscrição como empresário individual.
  • Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição diretamente na Junta Comercial, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
  • Deverá ser requerido o cancelamento de sua inscrição ao juízo responsável pela declaração de sua incapacidade, pois, considerado o aspecto personalíssimo da atividade de empresário individual, esta não poderá continuar.
  • A atividade poderá continuar sendo conduzida pelo curador do empresário, independentemente de autorização judicial.
  • Poderá ser autorizada judicialmente a continuação da atividade desse empresário individual.
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