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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 2 Auditoria 10 Auditoria Governamental 3 Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 15 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Noções de Informática 10 Português 10
#1971479
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS
Auditor de Controle Interno

Considere a seguinte situação hipotética: um servidor municipal recebeu vantagem econômica por intermediar a liberação de verbas públicas, motivo pelo qual foi processado por improbidade administrativa. Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta desse servidor está inserida expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa: 

  • Decorrente de concessão de benefício administrativo e financeiro.
  • Que atenta contra os princípios da administração pública.
  • Decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.
  • Causador de prejuízo ao erário.
  • Que importa enriquecimento ilícito.
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