Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar:
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