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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
Anulada / Desatualizada
#2313781
Legislação Municipal: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul), Lei Orgânica do Município Maçambara
2019 FUNDATEC Prefeitura de Maçambara - RS
Procurador

Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, somente de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade
  • É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ou difusa, mediante recurso especial.
  • Pode ser realizado pelo Superior Tribunal Federal, mas apenas mediante a via difusa.
  • Somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de constitucionalidade.
  • Pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ação direta de constitucionalidade.
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