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FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Fiscal de Engenharia e Liderança

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Engenharia Civil 8 Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Raciocínio Lógico 10
#1976922
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Gramado, Lei Orgânica do Município de Gramado
2019 FUNDATEC Prefeitura de Gramado - RS
Advogado +

Conforme a Lei Orgânica de Gramado, o Município disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um Plano Diretor, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Diretor de Turismo.

  • Haverá discriminação, setorização e limitação quanto ao tipo de turismo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Município.
  • O comércio, a indústria, e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.
  • O Município colocará à disposição dos turistas os locais considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os.
  • O Município criará infraestrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente os chamados ônibus de turismo social.
  • O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou à sua visitação.
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