Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDBEN.
Entre outras matérias, elaborar e executar políticas e planos educacionais, em
consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas
ações e as dos seus Municípios, assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o
ensino médio a todos que o demandarem e baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino são de competência:
