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#2504609

A empresa Beta, ao fixar sede no Município de Formosa do Sul, de acordo com a Lei nº 68/1994, estará sujeita às inspeções sanitárias municipal. Na inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com a mencionada Lei, apresentará o funcionário competente um(a):

  • Representante do MP.
  • Solicitação de fechamento preliminar.
  • Pedido para a vigilância estadual realizar uma inspeção.
  • Ofício com pedido de fechamento no prazo de 30 dias caso não seja regularizado.
  • Relatório circunstanciado, sugerindo ou solicitando providências a bem da higiene pública.
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