Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de
Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá
direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores municipais.
Os acréscimos pecuniários que Miguel perceberá na contrapartida da prestação como
servidor ao Município de Formosa do Sul, para os efeitos da mencionada Lei, não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos:
