Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Miguel, após aprovado em concurso público e empossado como servidor no Município de
Formosa do Sul, tomou conhecimento que, além do vencimento e da remuneração, terá
direito ao recebimento de vantagens, previstas na Lei nº 17/2006, a qual dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores municipais.
As vantagens que Miguel acabou de conhecer, de acordo com a mencionada Lei,
referem-se a diárias, décimo terceiro vencimento e:
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