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Anulada / Desatualizada
#2268177

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até:

  • 1º de janeiro.
  • 1º de maio.
  • 1º de julho.
  • 31 de julho.
  • 31 de dezembro.
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