A Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
B Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
C Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
D Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.
E Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.