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#2557382

Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maioria absoluta dos votos, dos membros de qual esfera?

  • Câmara.
  • Prefeitura.
  • Assembleia legislativa.
  • População do Município.
  • Comissão do meio ambiente.
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