Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a
Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser
respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato
administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R$ 30.000,00 e o faz de maneira
verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:
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