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#2589208

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):

  • Controladoria Geral da União.
  • Controle Interno.
  • Tribunal de Contas da União.
  • Senado Federal.
  • Procuradoria Geral da República.
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