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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias

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Disciplinas:
Direito Sanitário 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 26
#1834566
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Porto Alegre, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
2019 FUNDATEC IMESF
Agente de Combate às Endemias

Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base: 

  • No histórico do último ano.
  • No que está recomendado pelo Tribunal de Contas da União.
  • Nas diretrizes da Secretaria da Fazendo do Município.
  • Em pauta amplamente debatida entre os órgãos interessados.
  • Em planejamento adequado.
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