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FUNDATEC - 2019 - IF Farroupilha - RS - Assistente Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 3 Português 15 Serviço Social 23 Ética na Administração Pública 1
#2267793
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 FUNDATEC IF Farroupilha - RS
Assistente Social +

As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • a leitura
  • a abertura
  • a promulgação
  • o trânsito em julgado
  • a condenação por meio
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