A Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.
C Não é permitida a inclusão de matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas no orçamento.
D O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
E As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.