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#2628738

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a: 

  • Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.
  • Extinção do depósito recursal.
  • Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.
  • Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.
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