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FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico

Foram encontradas 49 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Noções de Informática 9 Português 10 Regimento Interno 3
#2628738
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista
2019 FUNDATEC Câmara de Ituporanga - SC
Assessor Jurídico

A Reforma Trabalhista trouxe uma série de modificações ao regramento do Processo do Trabalho contido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre essas modificações, está a: 

  • Recorribilidade de imediato das decisões interlocutórias.
  • Extinção do depósito recursal.
  • Previsão de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Unificação dos prazos recursais para quinze dias úteis.
  • Extinção da condenação do vencido em honorários advocatícios.
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