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FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Noções de Informática 9 Português 10 Regimento Interno 3
Anulada / Desatualizada
#2628697
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2019 FUNDATEC Câmara de Ituporanga - SC
Assessor Jurídico

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

  • tem eficáciaerga omnes e efeito ex tunc.
  • tem eficáciaerga omnes e efeito ex nunc.
  • faz coisa julgadaintra partes.
  • somente pode ser proferida em sede de tribunal.
  • está sujeita a reexame necessário.
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