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FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 8 Arquitetura de Software 2 Atualidades 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 14 Direito Tributário 1 Economia 9 Engenharia de Software 3 Estatística 5 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 2
#2325300
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2018 FUNDATEC SPGG - RS
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

  • 1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado.
  • 3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado.
  • 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
  • 5% (cinco por cento) para o Judiciário.
  • 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.
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