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FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 8 Arquitetura de Software 2 Atualidades 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 14 Direito Tributário 1 Economia 9 Engenharia de Software 3 Estatística 5 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 2
#2325299
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais
2018 FUNDATEC SPGG - RS
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:

  • São abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
  • São abertos somente quando há recursos disponíveis.
  • São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • São aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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