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FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 5 Administração Pública 8 Arquitetura de Software 2 Atualidades 1 Banco de Dados 1 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 14 Direito Tributário 1 Economia 9 Engenharia de Software 3 Estatística 5 Gerência de Projetos 4 Governança de TI 1 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 4 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1 Português 10 Raciocínio Lógico 5 Segurança da Informação 2
#2325266
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2018 FUNDATEC SPGG - RS
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios, bem como parte do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Essa repartição, ou seja, o repasse aos municípios, obedece aos seguintes percentuais dos valores arrecadados pelo Estado:

  • 15% do IPVA e 15% do ICMS.
  • 25% do IPVA e 15% do ICMS.
  • 25% do IPVA e 25% do ICMS.
  • 50% do IPVA e 25% do ICMS.
  • 50% do IPVA e 50% do ICMS.
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