Texto da Questão:
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Para responder a questão, considere a Constituição Federal.
O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores
ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores
ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. II. Proteção em face da automação, na forma da lei. III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. II. Proteção em face da automação, na forma da lei. III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Quais estão corretas?
