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#2131564

A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):

  • Câmara Municipal de Vereadores.
  • Ministério Público do Estado.
  • Procuradoria-Geral do Município.
  • Tribunal de Contas do Estado.
  • Tribunal de Contas da União.
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