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#2131770

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

  • Princípio da Exclusividade.
  • Princípio da Legalidade.
  • Princípio da Publicidade.
  • Princípio da Totalidade.
  • Princípio da Universalidade.
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