A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?
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