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O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:

  • Presunção de legalidade.
  • Presunção de cumprimento.
  • Autoexecutoridade.
  • Exigibilidade.
  • Tipicidade.
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