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#2610950

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:

  • É, de regra, objetiva.
  • Caracteriza-se como subjetiva, mas com presunção de culpa.
  • Poderá ser objetiva ou subjetiva, mas não admite causas de exclusão.
  • Independe da ocorrência de culpa e não permite regresso do Estado em relação ao agente público que praticou o ato.
  • Somente admite regresso em relação ao agente público que praticou o ato se este tiver agido com dolo.
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