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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 20
#2610968
Direito Civil: Contratos em Geral, Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
2018 FUNDATEC Prefeitura de Santa Rosa - RS
Advogado

A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil:

  • Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira.
  • Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão.
  • Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais.
  • Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes.
  • Não é admitida no sistema jurídico nacional.
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